STF RE 57594 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO ALEGADA. PREQUESTIONAMENTO.
- O despacho de recebimento não pode alargar, com fundamentos novos, o âmbito do recurso extraordinário interposto.
Matéria não prequestionada não cabe no recurso extraordinário (súmula 282).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO ALEGADA. PREQUESTIONAMENTO.
- O despacho de recebimento não pode alargar, com fundamentos novos, o âmbito do recurso extraordinário interposto.
Matéria não prequestionada não cabe no recurso extraordinário (súmula 282).Decisão
A Turma, unânime, não tomou conhecimento do Recurso.
Data do Julgamento
:
26/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01038 EMENT VOL-00617-01 PP-00497
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : IMOBILIÁRIA CURÍCICA LTDA
ADV. : SILVIO CORREA DE MELO
RECDOS. : JOÃO BATISTA DE SOUZA E SUA MULHER
ADV. : AURÉLIO SILVA
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