STF RE 57601 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA, ANTES DA FASE DA CONTESTAÇÃO,
PORQUE O JUIZ A FACULTOU AO RÉU. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE INFRAÇÃO DO
ART. 15, PARAGRAFO 1 DA L. 1.300, DE 28.12.58 E DE DISSIDIO
PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA, ANTES DA FASE DA CONTESTAÇÃO,
PORQUE O JUIZ A FACULTOU AO RÉU. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE INFRAÇÃO DO
ART. 15, PARAGRAFO 1 DA L. 1.300, DE 28.12.58 E DE DISSIDIO
PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha. 2ª T., em 26-3-71.
Data do Julgamento
:
26/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1971 PP-01701 EMENT VOL-00832-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ODETE DE ANDRADE
ADV.: MARIA LÉA INFANTE VIEIRA
RECDO.: GERALDO BATISTA DA SILVA
ADV.: WILLIAM SALOMÃO
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