STF RE 57607 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER VIVOS" NÃO INCIDE, SOBRE A
CONSTRUÇÃO, OU PARTE DELA, REALIZADA, INEQUIVOCAMENTE, PELO
PROMITENTE COMPRADOR, MAS SOBRE O VALOR DO QUE TIVER SIDO CONSTRUIDO
ANTES DA PROMESSA DE VENDA (SÚMULA 470).
Ementa
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER VIVOS" NÃO INCIDE, SOBRE A
CONSTRUÇÃO, OU PARTE DELA, REALIZADA, INEQUIVOCAMENTE, PELO
PROMITENTE COMPRADOR, MAS SOBRE O VALOR DO QUE TIVER SIDO CONSTRUIDO
ANTES DA PROMESSA DE VENDA (SÚMULA 470).Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1965 PP-00585 EMENT VOL-00611-01 PP-00419
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
RECDO.: MIGUEL BUFARA
ADV.: ELIAS KARAN