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Jurisprudência


STF RE 57620 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PROCESSO TRABALHISTA NOTIFICAÇÃO FEITA AO PORTEIRO DO EDIFICIO NÃO HAVENDO PROVA DE PREJUIZO, NÃO SE DECRETA A NULIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido. Unânime.

Data do Julgamento : 23/03/1965
Data da Publicação : DJ 06-05-1965 PP-00933 EMENT VOL-00616-01 PP-00552
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA ADV.: BENIGNO RODRIGUES FERNANDES RECORRIDO: ASDRUBAL ROCHA ADV. RAUL PIMENTA
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