STF RE 57632 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D. 24.150, DE 20.4.34, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL (SUM. 180).
Ementa
NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D. 24.150, DE 20.4.34, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL (SUM. 180).Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
30/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01269 EMENT VOL-00620-02 PP-00696
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS PENSOTTI LTDA
ADV.: CESAR AUGUSTO DE FARIAS
RECDO.: AGOSTINHO D´ ELIA
ADV.: MANOEL COUTO DUARTE
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