STF RE 57660 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. N. 30, LETRA F.
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO
DE SÃO PAULO, AOS PARTICIPANTES DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA. A
PRESCRIÇÃO SE CONTA A PARTIR DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. N. 30, LETRA F.
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO
DE SÃO PAULO, AOS PARTICIPANTES DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA. A
PRESCRIÇÃO SE CONTA A PARTIR DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02255 EMENT VOL-00660-07 PP-02335
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : FLÁVIO BARBOSA DO AMARAL
RECDO. : ANTONIO DUARTE ESPINDOLA
ADV. : ANTONIO MIRANDA
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