- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF RE 57665 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PLENAMENTE EFICAZ A QUITAÇÃO DADA, NOS TERMOS DO ART. 934 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento.

Data do Julgamento : 28/05/1965
Data da Publicação : DJ 15-09-1965 PP-02405 EMENT VOL-00630-02 PP-00372
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s) : RECTE. : PEDRO STEFANO MINADAKIS E SUA MULHER ADV. : JARMUND NASSER RECDO. : SPYRIDION STAVRAKAS ADV. : JORGE JUNGMANN