STF RE 576710 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MORAIS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/88.
OFENSA REFLEXA.
1. É inadmissível o recurso extraordinário no
qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais,
pretende-se a exegese de legislação infraconstitucional. Hipótese
de contrariedade indireta ou reflexa à Carta Federal.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MORAIS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/88.
OFENSA REFLEXA.
1. É inadmissível o recurso extraordinário no
qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais,
pretende-se a exegese de legislação infraconstitucional. Hipótese
de contrariedade indireta ou reflexa à Carta Federal.
2. Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. 2ª Turma, 09.12.2008.
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-12 PP-02377
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA -
ASOEC
ADV.(A/S): GABRIELA VITORINO ROÇADAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): JAIMERSON FERREIRA DE ALMEIDA
ADV.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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