STF RE 57678 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A
DENUNCIA FALHOU COMPLETAMENTE NA INDICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO
DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A
DENUNCIA FALHOU COMPLETAMENTE NA INDICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO
DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1965 PP-03124 EMENT VOL-00637-01 PP-00322
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: BRUNO BECHELLI
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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