STF RE 57682 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E NULA A DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO PRESIDIU A AUDIENCIA
ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL REGIONAL
CONHECA AO MÉRITO DA CONTROVERSIA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
NÃO E NULA A DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO PRESIDIU A AUDIENCIA
ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL REGIONAL
CONHECA AO MÉRITO DA CONTROVERSIA. DECISÃO UNÂNIME.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
28/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1965 PP-02405 EMENT VOL-00630-02 PP-00385
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : GENERAL ELETRIC S/A.
ADV. : ITAMAR PINHEIRO MIRANDA
RECDO. : ALBERTO LASTRES
ADV. : STEINER DE COUTO
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