STF RE 57684 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO CARACTERIZAR A DIVERGENCIA EXIGIDA
PELA E.C. 16, ART. 5. (NOVA REDAÇÃO DO ART. 10,PAR. 1., DA
CONSTITUIÇÃO).
Ementa
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO CARACTERIZAR A DIVERGENCIA EXIGIDA
PELA E.C. 16, ART. 5. (NOVA REDAÇÃO DO ART. 10,PAR. 1., DA
CONSTITUIÇÃO).Decisão
NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ELOY DA ROCHA E EVANDRO LINS E SILVA.
Data do Julgamento
:
26/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01529 EMENT VOL-00692-02 PP-00657
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
EMBTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
ADV. : JOSÉ FREDERICO MARQUES
EMBDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : HENRIQUE AUGUSTO DINIS DE ANDRADA
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