STF RE 57695 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I - DESISTENCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DA AUDIENCIA DE TODOS OS REUS,
INCLUSIVE DO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE, PARA QUE A DESISTENCIA
SEJA HOMOLOGADA. II - LITISCONSORTE ADMITIDO APÓS O DESPACHO
SANEADOR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
III - MANDATO. IRREVOGABILIDADE DA PROCURAÇÃO RESULTANTE DE CONTRATO
BILATERAL DESTINADO A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO CONTRATADA. ESTIPULAÇÃO EM
FAVOR DE TERCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I - DESISTENCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DA AUDIENCIA DE TODOS OS REUS,
INCLUSIVE DO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE, PARA QUE A DESISTENCIA
SEJA HOMOLOGADA. II - LITISCONSORTE ADMITIDO APÓS O DESPACHO
SANEADOR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
III - MANDATO. IRREVOGABILIDADE DA PROCURAÇÃO RESULTANTE DE CONTRATO
BILATERAL DESTINADO A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO CONTRATADA. ESTIPULAÇÃO EM
FAVOR DE TERCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01511 EMENT VOL-00623-04 PP-01366 RTJ VOL-00033-03 PP-00540
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: CÂNDIDO GONÇALVES DE OLVIEIRA E OUTROS
ADV.: RENÉ DOTTI
RECDA.: INDÚSTRIA "GAMA PATENTE L. LISCIO S/A".
ADV.: IRINEU POTERS