STF RE 577011 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ABRANDAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STF 735.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBIDA DO RE.
INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE COM A
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO EXTREMO.
1. Não se demonstrou a
alegada existência de hipótese de flexibilização da Súmula/STF
735 e como tal flexibilização, eventualmente, daria guarida à
parte agravante.
2. O exercício do juízo de admissibilidade
sob a forma prevista no art. 544, do CPC não vincula o relator
quanto às hipóteses de cabimento do recurso extraordinário a ser
apreciado. Inteligência do art. 316, do RISTF. Precedentes.
3.
Agravo regimental improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ABRANDAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STF 735.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBIDA DO RE.
INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE COM A
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO EXTREMO.
1. Não se demonstrou a
alegada existência de hipótese de flexibilização da Súmula/STF
735 e como tal flexibilização, eventualmente, daria guarida à
parte agravante.
2. O exercício do juízo de admissibilidade
sob a forma prevista no art. 544, do CPC não vincula o relator
quanto às hipóteses de cabimento do recurso extraordinário a ser
apreciado. Inteligência do art. 316, do RISTF. Precedentes.
3.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. 2ª Turma, 09.12.2008.
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-12 PP-02391
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): TNL PCS S/A
ADV.(A/S): JUTAHY MAGALHÃES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
ADV.(A/S): FARLEY SOARES MENEZES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): PAULO RICARDO CALDEIRAS DIAS E OUTRO(A/S)
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