STF RE 57703 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERENCIA. NÃO ASSISTE AO LOCATARIO DIREITO DE
DEMANDAR A NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, CELEBRADA ENTRE
O PROPRIETARIO DO PREDIO LOCADO E TERCEIRO, PORQUE O DISPOSTO NO
ART, 9 DA LEI N. 3.912, DE 3.7.61, NÃO LHE CONFERE DIREITO REAL
OPONIVEL A QUEM ADQUIRIU O IMÓVEL, MAS APENAS DIREITO PESSOAL OU DE
PERDAS E DANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERENCIA. NÃO ASSISTE AO LOCATARIO DIREITO DE
DEMANDAR A NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, CELEBRADA ENTRE
O PROPRIETARIO DO PREDIO LOCADO E TERCEIRO, PORQUE O DISPOSTO NO
ART, 9 DA LEI N. 3.912, DE 3.7.61, NÃO LHE CONFERE DIREITO REAL
OPONIVEL A QUEM ADQUIRIU O IMÓVEL, MAS APENAS DIREITO PESSOAL OU DE
PERDAS E DANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/03/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00800 EMENT VOL-00614-02 PP-00588
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : BENONI ROMA NOVA E SUA MULHER
ADV. : ARY LAURET
RECDOS. : ANTONIO VIEIRA TELEZ E OUTROS
ADV. : TULIO MARQUES LOPES
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