STF RE 57717 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CHEQUE VISADO. CHEQUE MARCADO. EFEITOS DIVERSOS. COSTUME COMERCIAL.
1) O USO DO CHEQUE VISADO, ADMITIDO POR ASSENTO COMERCIAL, REFORÇA O
CRÉDITO DO BENEFICIARIO. NÃO EQUIPARA, EM SEUS EFEITOS, O CHEQUE
VISADO AO CHEQUE MARCADO. 2) NA INSOLVENCIA DO BANCO SACADO, QUE
VISOU O CHEQUE, PERMANECE INALTERADA A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE
EM FACE DO BENEFICIARIO.
3) EXAME DE PRECEDENTES: RE 22.796 (1953) E RE 37.587 (1958).
Ementa
CHEQUE VISADO. CHEQUE MARCADO. EFEITOS DIVERSOS. COSTUME COMERCIAL.
1) O USO DO CHEQUE VISADO, ADMITIDO POR ASSENTO COMERCIAL, REFORÇA O
CRÉDITO DO BENEFICIARIO. NÃO EQUIPARA, EM SEUS EFEITOS, O CHEQUE
VISADO AO CHEQUE MARCADO. 2) NA INSOLVENCIA DO BANCO SACADO, QUE
VISOU O CHEQUE, PERMANECE INALTERADA A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE
EM FACE DO BENEFICIARIO.
3) EXAME DE PRECEDENTES: RE 22.796 (1953) E RE 37.587 (1958).Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, contra os votos dos Ministros Pedro Chaves, Gonçalves de Oliveira e Cândido Motta Filho.
Data do Julgamento
:
14/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-03 PP-01167 RTJ VOL-00038-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A
ADV.: JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO NETTO
RECDA.: VIAÇÃO LESTE-OESTE S.A
ADV.: FRANCISCO A. FRAGATA
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