STF RE 57731 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
USUCAPIAO. NÃO E OBRIGATORIO A CITAÇÃO DA UNIÃO, SOB PENA DE
NULIDADE DE PROCESSO DE USUCAPIAO. A UNIÃO SERÁ CITADA QUANDO TIVER
INTERESSE NO PROCESSO RESSALVADA A SUA INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE
OU OPOENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
USUCAPIAO. NÃO E OBRIGATORIO A CITAÇÃO DA UNIÃO, SOB PENA DE
NULIDADE DE PROCESSO DE USUCAPIAO. A UNIÃO SERÁ CITADA QUANDO TIVER
INTERESSE NO PROCESSO RESSALVADA A SUA INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE
OU OPOENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00800 EMENT VOL-00614-02 PP-00592
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : VICENTE BARBOSA DE LIMA
ADV. : RAMIRO AUGUSTO NUNES
RECDA. : CAROLINA ALVES DE LIMA
ADV. : LUIZ BATISTA
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