STF RE 57747 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO EVIDENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARAGRAFOS DO ARTIGO 93,
DA LEI 6.057, DE 1961, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
NÃO EVIDENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARAGRAFOS DO ARTIGO 93,
DA LEI 6.057, DE 1961, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. Votou o Presidente.
Data do Julgamento
:
31/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1967 PP-03429 EMENT VOL-00707-02 PP-00663
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES.: LUIZ AMBRA E OUTROS
ADV.: JOÃO MARCELINO GONZAGA
RECDO.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: ELVIRO CALDAS SODRÉ
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00095 INC-00003 ART-00141 PAR-00001
ART-00141 PAR-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00098
(SP).
LEG-EST LEI-006057 ANO-1961 ART-00093 PAR-00002 ART-00094
LEG-FED SUMSTF-000399
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 02/05/2014, MCO.
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