STF RE 57749 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A
AÇÃO, A VISTA DO EXAME DA PROVA, POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS
LEGAIS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NÃO IMPORTOU EM NEGAÇÃO DE VIGENCIA
DA LEI. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A
AÇÃO, A VISTA DO EXAME DA PROVA, POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS
LEGAIS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NÃO IMPORTOU EM NEGAÇÃO DE VIGENCIA
DA LEI. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Themístocles Cavalcânti. 2ª T., em 25-8-69.
Data do Julgamento
:
25/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05015 EMENT VOL-00781-01 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
ADV.: ORLANDO GOMES
RECDO.: PEDRO AUGUSTO BITTENCOURT HEINE
ADV.: LAFAYETTE PONDÉ
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