STF RE 57753 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATORIOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO
DE URGENCIA. (SÚMULA 164). PELA DEMORA NO PAGAMENTO DO PREÇO DA
DESAPROPRIAÇÃO NÃO CABE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR ALÉM DOS JUROS
(SÚMULA 416).
Ementa
NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATORIOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO
DE URGENCIA. (SÚMULA 164). PELA DEMORA NO PAGAMENTO DO PREÇO DA
DESAPROPRIAÇÃO NÃO CABE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR ALÉM DOS JUROS
(SÚMULA 416).Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso em parte e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
30/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01438 EMENT VOL-00622-03 PP-01085
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA MELHORAMENTOS DE PIRITUBA S/A
ADV. : ELOY PRADO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOSÉ ESCOBAR FARIA
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