STF RE 57756 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO DE ACORDO COM A
LEI ESTADUAL. PARA CONCESSÃO DE LICENCA COM VENCIMENTOS, DO CARGO
QUE OCUPA NO ESTADO, ENQUANTO ESTIVER EXERCENDO,EFETIVAMENTE, O
MANDATO ELETIVO, NÃO REMUNERADO, PARA O QUAL FOI ESCOLHIDO.A DECISÃO
RECORRIDA BASEOU-SE EM DIREITO LOCAL, NÃO TENDO SIDO DEBATIDAS AS
QUESTÕES FEDERAIS SUSCITADAS NO APELO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO DE ACORDO COM A
LEI ESTADUAL. PARA CONCESSÃO DE LICENCA COM VENCIMENTOS, DO CARGO
QUE OCUPA NO ESTADO, ENQUANTO ESTIVER EXERCENDO,EFETIVAMENTE, O
MANDATO ELETIVO, NÃO REMUNERADO, PARA O QUAL FOI ESCOLHIDO.A DECISÃO
RECORRIDA BASEOU-SE EM DIREITO LOCAL, NÃO TENDO SIDO DEBATIDAS AS
QUESTÕES FEDERAIS SUSCITADAS NO APELO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1965 PP-02406 EMENT VOL-00630-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : JOSÉ JULIO DE CARVALHO
RECDO. : NASCIPE DAHER
ADV. : ISAÍAS GONÇALVES
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