STF RE 577596 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). PRECEDENTES
QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). PRECEDENTES
QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos
Britto. 1ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-01000
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ERNESTO RODRIGUES DOS ANJOS JUNIOR
ADV.(A/S): FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MAIRA MILITO GÓES
AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - GERALDO HORIKAWA
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