STF RE 57762 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA - O EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ADMINISTRATIVO
NÃO CONSTITUI OBICE A IMPETRAÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE
LETRA DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - O EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ADMINISTRATIVO
NÃO CONSTITUI OBICE A IMPETRAÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE
LETRA DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02255 EMENT VOL-00660-07 PP-02355
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. : ANSELMO FRIZERA
RECDO. : LEONIDIO CATHARINOZI
ADV. : MANOEL MOREIRA CAMARGO
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