STF RE 57767 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO (D. 24.150). RENOVAÇÃO CONVENCIONADA, A CRITÉRIO DO LOCATÁRIO.
RETOMADA PARA SOCIEDADE.
A SIMPLES CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO, QUE ERA DO PRAZO
INFERIOR A CINCO ANOS, NÃO ENVOLVE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETOMADA,
A QUAL SE DEVERIA INTERPRETAR RESTRITIVAMENTE.
Ementa
LOCAÇÃO (D. 24.150). RENOVAÇÃO CONVENCIONADA, A CRITÉRIO DO LOCATÁRIO.
RETOMADA PARA SOCIEDADE.
A SIMPLES CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO, QUE ERA DO PRAZO
INFERIOR A CINCO ANOS, NÃO ENVOLVE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETOMADA,
A QUAL SE DEVERIA INTERPRETAR RESTRITIVAMENTE.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
30/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01269 EMENT VOL-00620-02 PP-00704 RTJ VOL-00033-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: TÊXTIL PIRATININGA S/A
ADV.: JOSÉ CRSIPIM BORGES
RECDOS.: JOAQUIM DE FARIA PEREIRA E OUTROS
ADV.: JORGE JUNGMANN
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