STF RE 57770 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE MANDA
COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, O TEMPO
DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR
RECONHECIDOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO. LEI N. 6.898, DE
4.9.1962, DO ESTADO DE S. PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE MANDA
COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, O TEMPO
DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR
RECONHECIDOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO. LEI N. 6.898, DE
4.9.1962, DO ESTADO DE S. PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Em decisão unânime, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
25/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02255 EMENT VOL-00660-07 PP-02360
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : OCTÁVIO A. MACHADO DE BARROS
RECDOS. : MANOEL BASILIO MOREIRA DE BARROS E OUTROS
ADV. : CARLOS PIMENTEL
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