STF RE 57786 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÚMULA N. 386: PELA EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL POR ARTISTAS
REMUNERADOS E DEVIDO DIREITO AUTORAL, NÃO EXIGIVEL QUANDO A
ORQUESTRA FOR DE AMADORES.
Ementa
SÚMULA N. 386: PELA EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL POR ARTISTAS
REMUNERADOS E DEVIDO DIREITO AUTORAL, NÃO EXIGIVEL QUANDO A
ORQUESTRA FOR DE AMADORES.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00800 EMENT VOL-00614-02 PP-00600
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES
ADV. : ALCIONE SPERANDIO
RECDO. : JOCKEY CLUB DO PARANÁ
ADV. : PEDRO AGENOR MATTAR
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