STF RE 57788 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho. Anistia. Recurso para o T.S.T.
Competência do T.S.T. Para conhecer de recurso contra decisão administrativa do Tribunal Regional Do Trabalho (RE 55.330, 1964).
Ementa
Tribunal Regional do Trabalho. Anistia. Recurso para o T.S.T.
Competência do T.S.T. Para conhecer de recurso contra decisão administrativa do Tribunal Regional Do Trabalho (RE 55.330, 1964).Decisão
À unanimidade, conheceram do recurso e deram provimento.
Data do Julgamento
:
06/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1965 PP-02212 EMENT VOL-00628-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ARIOVALDO PINTO BANDEIRA
ADV. : HUGO MICCOLIS
RECDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
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