STF RE 57792 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. SÚMULA 113 MANTIDA NO
JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 59.397.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. SÚMULA 113 MANTIDA NO
JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 59.397.Decisão
Conhecido e provido. Mantida a Súmula 113. Decisão unânime. Plenário, em 18.4.68.
Data do Julgamento
:
18/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-00790
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : CONSTANTE EUGÊNIO FRUET
RECDA. : MARTHA DOMACHEWSKI
ADV. : ALIR RATACHESKI
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