STF RE 57797 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO DE COLATERAIS DO TERCEIRO GRAU.
EXTENSAO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
1) EM FACE DO ART. 1 DO DL. 3.200,DE 1941, NÃO E VEDADA A
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AO FILHO DE COLATERAIS DO TERCEIRO GRAU.
2) OS EMBARGOS INFRINGENTES SÃO RESTRITOS A DISSIDENCIA ENTRE O VOTO
DA MAIORIA E O VOTO VENCIDO.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO DE COLATERAIS DO TERCEIRO GRAU.
EXTENSAO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
1) EM FACE DO ART. 1 DO DL. 3.200,DE 1941, NÃO E VEDADA A
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AO FILHO DE COLATERAIS DO TERCEIRO GRAU.
2) OS EMBARGOS INFRINGENTES SÃO RESTRITOS A DISSIDENCIA ENTRE O VOTO
DA MAIORIA E O VOTO VENCIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento em parte.
Data do Julgamento
:
04/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01865 EMENT VOL-00624-03 PP-00922
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : IBERÊ BARATA E IERECÊ BARATA
ADV. : MOURA PALHA
RECDO. : GEORGINA DE OLIVEIRA BARATA E OUTROS
ADV. : AUGUSTO MEIRA
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