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Jurisprudência


STF RE 57803 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
E LICITO AO PROPRIETARIO PEDIR O PREDIO PARA INSTALAÇÃO DE SOCIEDADE DE QUE FAÇA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Decisão
A Turma, por unanimidadede votos, não conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 04/06/1965
Data da Publicação : DJ 15-09-1965 PP-02406 EMENT VOL-00630-02 PP-00425
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s) : RECTE. : WALTER ROSSI ADV. : EDMEO LOBO RECDO. : ÁLVARO PETERLONGO ELY ADV. : SYLEL FERREIRA
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