STF RE 57805 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CITAÇÃO POR EDITAL. O DIA DO COMPARECIMENTO DO RÉU NÃO PODE ESTAR
COMPREENDIDO NO PRAZO DO EDITAL. SÓ DEPOIS DE DECORRIDO ESSE PRAZO E
QUE SE PODE CONSIDERAR FEITA A CITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL. O DIA DO COMPARECIMENTO DO RÉU NÃO PODE ESTAR
COMPREENDIDO NO PRAZO DO EDITAL. SÓ DEPOIS DE DECORRIDO ESSE PRAZO E
QUE SE PODE CONSIDERAR FEITA A CITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Comunique-se com urgência.
Data do Julgamento
:
01/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01518 EMENT VOL-00623-04 PP-01385 RTJ VOL-00033-03 PP-00544
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ VILAH DE BRITO
ADV.: WLADIR AMARAL
RECDO.: JUSTIÇA PÚBLICA
ADV.: MAURO GOUVEA
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