STF RE 57806 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DO ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PORTE DE
ARMA SEM LICENCA DA AUTORIDADE. NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PUNIVEL, O
TRANSPORTE DE ARMA ENVOLTORIO IMPEDITIVO DE USO NOCENTE IMEDIATO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PORTE DE
ARMA SEM LICENCA DA AUTORIDADE. NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PUNIVEL, O
TRANSPORTE DE ARMA ENVOLTORIO IMPEDITIVO DE USO NOCENTE IMEDIATO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1966 PP-00534 EMENT VOL-00645-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: HELIODORO FERREIRA DE CARVALHO
ADV.: RAIMUNDO BARBOSA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
ADV.: ASTOR GUIMARÃES
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