STF RE 57812 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL - PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO DISSE QUE TAIS PESSOAS DEIXAM DE
SER CIVILMENTE RESPONSAVEIS PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS
FUNCIONÁRIOS A TERCEIROS, MAS EM FACE DA PROVA, ENTENDEU QUE TAL
RESPONSABILIDADE NÃO PODIA SER RECONHECIDA, NO CASO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO DISSE QUE TAIS PESSOAS DEIXAM DE
SER CIVILMENTE RESPONSAVEIS PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS
FUNCIONÁRIOS A TERCEIROS, MAS EM FACE DA PROVA, ENTENDEU QUE TAL
RESPONSABILIDADE NÃO PODIA SER RECONHECIDA, NO CASO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04195 EMENT VOL-00676-02 PP-00888
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : AN[ÉSIO URBANO
ADV. : DAURO PAIVA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : YOR QUEIROZ
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