STF RE 57821 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DEMARCATORIA. DESCABIMENTO.
NÃO CABE AÇÃO DEMARCATORIA, SE A DIVISA, ASSINALADA POR UM MURO, JA
FORA AFIRMADA EM ANTERIOR AÇÃO POSSESSORIA, POR DECISÃO DEFINITIVA.
Ementa
AÇÃO DEMARCATORIA. DESCABIMENTO.
NÃO CABE AÇÃO DEMARCATORIA, SE A DIVISA, ASSINALADA POR UM MURO, JA
FORA AFIRMADA EM ANTERIOR AÇÃO POSSESSORIA, POR DECISÃO DEFINITIVA.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
11/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01865 EMENT VOL-00624-03 PP-00934
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : HENRIQUE DALMARCO E SUA MULHER
ADV. : ZANY GONZAGA
RECDO. : CÂNDIDO MARCELINO SERAFIM
ADV. : JOÃO BAYER NETO
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