STF RE 57827 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTADORES DO INSTITUIDO DOS MARITIMOS. VENCIMENTOS. NIVEL
UNIVERSITARIO. INDEFERIMENTO. O ART. 259 'B' DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS CIVIS DA UNIÃO (LEI 1711) TINHA SENTIDO PROGRAMATICO.
POR ELE, SERIA DESIGNADA COMISSAO PARA ORGANIZAR PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS, RESPEITADOS, QUANDO POSSIVEL, CERTOS
PRINCÍPIOS, ENTRE OS QUAIS AQUELE DA ALINEA 'B', QUE OS RECORRIDOS
INVOCAM. TRATAVA-SE DE UM PLANO, A SER CUMPRIDO PELO PODER
LEGISLATIVO E NÃO PELO JUDICIARIO. ACRESCE QUE O PRESIDENTE DO
INSTITUTO, AO INFORMAR, PONDEROU QUE O DECRETO N. 26.528, DE
30.03.49, ORGANIZARA O QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA ESCALONANDO OS
CONTADORES NOS PADROES 'H' E 'M', E, POR ISSO, O INSTITUTO NÃO
ATENDERA AOS IMPETRANTES. E MAIS UMA RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA O
CASO TER DESLINDE EM MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO AO JUIZ DA
FAZENDA PÚBLICA E CUJA CONCESSÃO IMPORTAVA ANULAR, EM PARTE,
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Ementa
CONTADORES DO INSTITUIDO DOS MARITIMOS. VENCIMENTOS. NIVEL
UNIVERSITARIO. INDEFERIMENTO. O ART. 259 'B' DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS CIVIS DA UNIÃO (LEI 1711) TINHA SENTIDO PROGRAMATICO.
POR ELE, SERIA DESIGNADA COMISSAO PARA ORGANIZAR PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS, RESPEITADOS, QUANDO POSSIVEL, CERTOS
PRINCÍPIOS, ENTRE OS QUAIS AQUELE DA ALINEA 'B', QUE OS RECORRIDOS
INVOCAM. TRATAVA-SE DE UM PLANO, A SER CUMPRIDO PELO PODER
LEGISLATIVO E NÃO PELO JUDICIARIO. ACRESCE QUE O PRESIDENTE DO
INSTITUTO, AO INFORMAR, PONDEROU QUE O DECRETO N. 26.528, DE
30.03.49, ORGANIZARA O QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA ESCALONANDO OS
CONTADORES NOS PADROES 'H' E 'M', E, POR ISSO, O INSTITUTO NÃO
ATENDERA AOS IMPETRANTES. E MAIS UMA RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA O
CASO TER DESLINDE EM MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO AO JUIZ DA
FAZENDA PÚBLICA E CUJA CONCESSÃO IMPORTAVA ANULAR, EM PARTE,
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02024 EMENT VOL-00696-03 PP-01093 RTJ VOL-00042-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARÍTIMOS
ADV. : WALDYR SIMÕES
RECDOS. : ALTAMIRO ROCHA DO VALLE E OUTROS
ADV. : CARLOS ALBERTO LOPES FARIA
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