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Jurisprudência


STF RE 57831 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE EMBARGOS, NÃO VERIFICADA A ALEGADA DIVERGENCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS APONTADOS COMO PADROES.
Decisão
Não conhecidos, vencido o relator. Unânime.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação : DJ 27-06-1967 PP-02016 EMENT VOL-00696-03 PP-01103
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s) : EMBTE. : ÂNGELO VAZ ADV. : JOSÉ GUILHERME VILLELA EMBDOS. : ALCIDES EXPÓLITO DO RÊGO E SUA MULHER ADV. : DÉCIO MIRANDA
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