STF RE 57831 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI,
QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. (SUM. 343)
Ementa
NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI,
QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. (SUM. 343)Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1966 PP-00993 EMENT VOL-00649-02 PP-00467
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES. : ALCIDES HYPÓLITO DO RÊGO E SUA MULHER
ADV. : ARIOSTE GUIMARÃES
RECDO. : ÂNGELO VAZ
ADV. : ÁLVARO CALDAS
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