STF RE 57833 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INEXISTINDO CULPA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO NAS CAUSAS
JULGADAS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI N. 4.632, DE 18/5/65. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
INEXISTINDO CULPA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO NAS CAUSAS
JULGADAS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI N. 4.632, DE 18/5/65. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conheceram do recurso em parte, para provê-lo nesta parte; isto é, para cancelar a condenação dos autores em honorários de advogado. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1965 PP-03124 EMENT VOL-00637-01 PP-00331
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: MARIO AFONSO ALVES DE CAMARGO E OUTRO
ADV.: ALCEU MACEDO
RECDA.: EDIFICADORA PARANAENSE LTDA.
ADV.: LUIZ CARLOS MARINONI
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