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Jurisprudência


STF RE 57842 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. SALVO LIMITE LEGAL, A SUA FIXAÇÃO NÃO DA LUGAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Decisão
Conhecidos e recebidos. Decisão unânime. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Gonçalves de Oliveira, Vice-Presidente, no impedimento do Sr. Min. Luiz Gallotti, Presidente. Plenário, em 14.6.68.

Data do Julgamento : 14/06/1968
Data da Publicação : DJ 23-08-1968 PP-03185 EMENT VOL-00735-02 PP-00363
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : EMBTE. COMPANHIA FERRO CARRIL CARIOCA ADV. HÉLIO PROENÇA DOYLE EMBDO. NICOLA JACONUCCI ADV. PAULO DA FONSECA COSTA COUTO
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