STF RE 57849 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CHEQUE VISADO - A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O
"VISTO" NÃO EXONERA O EMITENTE, SALVO O CASO EM QUE O PRÓPRIO CREDOR
E QUE VISA O CHEQUE, QUANDO HAVIA FUNDOS.
Ementa
CHEQUE VISADO - A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O
"VISTO" NÃO EXONERA O EMITENTE, SALVO O CASO EM QUE O PRÓPRIO CREDOR
E QUE VISA O CHEQUE, QUANDO HAVIA FUNDOS.Decisão
CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TÊRMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data do Julgamento
:
28/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02342 EMENT VOL-00697-02 PP-00511
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE.: BANCO FEDERAL DE CRÉDITO S/A
ADV.: LUIZ JOSÉ LOCCHI
RECORRIDA.: VIAÇÃO LESTE-OESTE S/A
ADV.: FRANCISCO FRAGATA
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