STF RE 57856 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CUSTAS. COMPANHIA COSTEIRA.
A COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA TRANSFORMADA EM
AUTARQUIA, NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS.
Ementa
CUSTAS. COMPANHIA COSTEIRA.
A COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA TRANSFORMADA EM
AUTARQUIA, NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
11/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1965 PP-01932 EMENT VOL-00625-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
ADV.: CYRO GUIMARÃES HIEKEN
RECDO.: BASÍLIO BARBOSA
ADV.: URURAHY FARIA FERREIRA
Mostrar discussão