STF RE 57858 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPRESAS D ENERGIA ELETRICA, IMPOSTOS LOCAIS, ESTAO ISENTAS NO QUE
RESPEITA AS SUAS ATIVIDADES ESPECIFICAS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
EMPRESAS D ENERGIA ELETRICA, IMPOSTOS LOCAIS, ESTAO ISENTAS NO QUE
RESPEITA AS SUAS ATIVIDADES ESPECIFICAS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02255 EMENT VOL-00660-07 PP-02375
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA PRADA DE ELETRICIDADE
ADV. : ANÉSIO DE PAULA E SILVA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : CECÍLIO DE ARAÚJO
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