STF RE 57861 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. ART.30 DAS DISP. CONST. TRANS. DE S.PAULO. ACRÉSCIMO DE
VENCIMENTOS. ATINGIDAS APENAS AS PRESTAÇÕES ANTERIORES A CINCO ANOS.
Ementa
PRESCRIÇÃO. ART.30 DAS DISP. CONST. TRANS. DE S.PAULO. ACRÉSCIMO DE
VENCIMENTOS. ATINGIDAS APENAS AS PRESTAÇÕES ANTERIORES A CINCO ANOS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1967 PP-00491 EMENT VOL-00682-02 PP-00391
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : NELSON DE CASTRO GONÇALVES
ADV. : BRENO CARAMURÚ TEIXEIRA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : FAUSTO DE ALMEIDA PRADO PENTEADO
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