STF RE 57868 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DISCRIMINATORIA DE TERRAS PUBLICAS.
A JUSTIÇA LOCAL, INTERPRETANDO O ART. 8 DA LEI 3081, DE 1956,
ENTENDEU QUE O MONITORIO, A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ÚNICO DO MESMO
ARTIGO, CORRESPONDE A INTERPELAÇÃO, SEM OUTRO EFEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SER CASO DELE.
Ementa
AÇÃO DISCRIMINATORIA DE TERRAS PUBLICAS.
A JUSTIÇA LOCAL, INTERPRETANDO O ART. 8 DA LEI 3081, DE 1956,
ENTENDEU QUE O MONITORIO, A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ÚNICO DO MESMO
ARTIGO, CORRESPONDE A INTERPELAÇÃO, SEM OUTRO EFEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SER CASO DELE.Decisão
NÃO CONHECIDO, UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
02/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02342 EMENT VOL-00697-02 PP-00516
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: FRANCISCO FALLEIROS
RECORRIDO.: ABEL BERNARDINO DOS SANTOS
ADV.: MÚCIO DE CAMPOS MAIA
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