STF RE 57872 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA A HOTEIS QUE SE CONSTRUISSEM OU
RECONSTRUISSEM SOB CERTAS CONDIÇÕES. LIMITAÇÃO DESSA ISENÇÃO AOS
IMPOSTOS, EXCLUIDAS AS TAXAS, PELO D. 8 055, DE 3.3.45.
Ementa
ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA A HOTEIS QUE SE CONSTRUISSEM OU
RECONSTRUISSEM SOB CERTAS CONDIÇÕES. LIMITAÇÃO DESSA ISENÇÃO AOS
IMPOSTOS, EXCLUIDAS AS TAXAS, PELO D. 8 055, DE 3.3.45.Decisão
Em decisão unânime conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
30/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1966 PP-02918 EMENT VOL-00665-02 PP-00900
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DA GUANABARA
ADV. OSCAR SARAIVA
RECORRIDO: FLORIDA HOTEL
ADV. EURICO GARCIA
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