STF RE 57875 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 209, § 1º E 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO RELATIVA À NÃO APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI N. 1.300/50.
AUTORES MENORES: MÉRITO JULGADO A SEU FAVOR (C.P.C. ART. 275). NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA O RÉU DA NÃO INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 209, § 1º E 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO RELATIVA À NÃO APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI N. 1.300/50.
AUTORES MENORES: MÉRITO JULGADO A SEU FAVOR (C.P.C. ART. 275). NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA O RÉU DA NÃO INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 3ª T., em 18.10.68.
Data do Julgamento
:
18/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05543 EMENT VOL-00751-07 PP-02611
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO DA MATTA MAIA
ADV. : ANTONIO NONATO DA CUNHA
RECDOS. : YEDA MARIA SOARES DOS SANTOS E OUTROS
ADV. : ANTONIO DOS SANTOS ROCHA
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