STF RE 57877 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
A LEI, ESPECIALMENTE A TRIBUTARIA, NÃO SE IMPÕE RETROATIVAMENTE.
DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS E O ART. 141, PAR 3,
DA CONSTITUIÇÃO.
SUM. 400.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
A LEI, ESPECIALMENTE A TRIBUTARIA, NÃO SE IMPÕE RETROATIVAMENTE.
DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS E O ART. 141, PAR 3,
DA CONSTITUIÇÃO.
SUM. 400.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01791 EMENT VOL-00656-03 PP-01065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : RAUL DA SILVA TÔRRES
RECDO. : LABORATÓRIO PARKE DAVIS LTDA.
ADV. : EURICO PAULO VALLE
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