STF RE 57883 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA, NÃO OBSTANTE O VENCIMENTO DE
TÍTULO, NÃO LEVADO A PROTESTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 8., 140, II,
158 E 162, I, DA LEI DE FALÊNCIAS, QUE NÃO IMPORTOU NEGATIVA DE
VIGENCIA DESSES DISPOSITIVOS. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL CONSAGRADA NA SÚMULA 190. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA, NÃO OBSTANTE O VENCIMENTO DE
TÍTULO, NÃO LEVADO A PROTESTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 8., 140, II,
158 E 162, I, DA LEI DE FALÊNCIAS, QUE NÃO IMPORTOU NEGATIVA DE
VIGENCIA DESSES DISPOSITIVOS. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL CONSAGRADA NA SÚMULA 190. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 13-3-69.
Data do Julgamento
:
13/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES. : BANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MINAS GERAIS S/A E OUTROS
ADV. : JOSÉ AUGUSTO PEREIRA ZEIRA
RECDA. : DAGUER E FILHOS LTDA
ADV. : AMÉRICO MOTTA GONÇALVES
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