STF RE 57887 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MERCADORIAS APREENDIDAS DENTRO DE AVIAO. DESPACHO DE MERCADORIAS EM
TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
MERCADORIAS APREENDIDAS DENTRO DE AVIAO. DESPACHO DE MERCADORIAS EM
TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Indexação
IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, APREENSAO, PROCEDENCIA, OBRIGATORIEDADE,
DESPACHO ADUANEIRO, MERCADORIA, TRÂNSITO ADUANEIRO, (TR).
TR0441,IMPORTAÇÃO
MERCADORIA
APREENSAO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 18/08/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
12/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03641 EMENT VOL-00671-03 PP-00910
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: HANÍBAL D' ANDRADE
ADV.: EDMUNDO LINS NETO
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