STF RE 57900 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N. 24.150, DE 20.4.34,
O LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA LEI N.
1.300, DE 28.12.1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N. 24.150, DE 20.4.34,
O LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA LEI N.
1.300, DE 28.12.1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03227 EMENT VOL-00638-02 PP-00794
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: CINEMATOGRÁFICA VALPARAÍZO LTDA
ADV.: SAMIR SÁFADI
RECDO.: JOÃO CHIURCO
ADV.: ALBERTO ANDREOTTI
Mostrar discussão