STF RE 57908 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENUNCIA" O FATO DO DENUNCIADO NÃO TER O SEU NOME NA REPRESENTAÇÃO,
NÃO DA MARGEM A ANULAÇÃO DO PROCESSO.
Ementa
DENUNCIA" O FATO DO DENUNCIADO NÃO TER O SEU NOME NA REPRESENTAÇÃO,
NÃO DA MARGEM A ANULAÇÃO DO PROCESSO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01506 EMENT VOL-00623-04 PP-01398
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO GONZAGA
ADV.: OBREGON GONÇALVES
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
ADV.: MAURO DA SILVA GOUVÊA
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